No mês de abril a Diretoria do Simpeal se reuniu com os Diretores do Ministério Público Carlos Eduardo Ávila Cabral, Dilma Alves de Queiroz e Elenise Daudt Tenório de Souza, acompanhado do servidor Victor Marinho a fim de tratar sobre o procedimento administrativo PGJ 704/2019 que solicita a criação de Ato Normativo do Banco de Horas em favor dos Servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Na referida reunião ficou decidido que os Diretores do MP/AL levariam um texto base para análise pelo Procurador-Geral de Justiça.

O Simpeal também vem acompanhando o procedimento administrativo nº 01700.0000001019/2019 que trata sobre a suplementação orçamentária em favor do Ministério Público de Alagoas, pois com a aprovação deste crédito suplementar o Procurador-Geral de Justiça enviará o projeto de Lei de revisão geral anual com base na inflação do ano anterior dos servidores do Ministério Público.

Atualmente, o processo encontra-se na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, onde recebeu o tombamento de “PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2019”, cuja última movimentação está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando a emissão do parecer.

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